Via administrativa
Sem ação judicial para estas verbas.
Recuperação administrativa · Lucro Real, Presumido e Simples Anexo IV
Sua empresa paga INSS sobre verbas que não são salário. Recupere até 5 anos de crédito.
Aviso prévio indenizado, 15 primeiros dias de afastamento, salário-maternidade, férias indenizadas e outras verbas não compõem a base da contribuição patronal. Fazemos o diagnóstico da sua folha, apuramos o crédito e recuperamos pela via administrativa, sem depender de processo judicial.
Resposta em até 1 dia útil · Sem compromisso · Seus dados protegidos (LGPD)
Crédito dos últimos 5 anos, atualizado pela SelicTeses reconhecidas por STF/STJ e acatadas pela Receita e PGFNCompensação com tributos federais, vencidos ou vincendos
Base legal sólida
CF art. 195 e Lei 8.212/91.
Correção pela Selic
Créditos atualizados até o uso.
Sigilo e LGPD
Dados tratados com segurança.
O problema
Você pode estar pagando INSS sobre dinheiro que não é salário
A Constituição (art. 195, I, "a") e a Lei 8.212/91 (art. 22, I) definem a base da contribuição patronal como os rendimentos do trabalho, ou seja, valores que pagam pelo trabalho.
Verbas indenizatórias não pagam trabalho. E o art. 28, §9º da mesma lei lista verbas que não integram o salário de contribuição. O que a lei exclui para o empregado vale também para o empregador.
- O sistema de folha recolhe sobre todas as rubricas por padrão?
- Ninguém revisou as rubricas indenizatórias nos últimos 5 anos?
- Sua empresa tem muitos empregados ou alta rotatividade?
Verbas recuperáveis
Cinco frentes com base sólida
Recuperação administrativa
Aviso prévio indenizado
Pago quando a empresa dispensa sem exigir o cumprimento do aviso. Não remunera trabalho. (O reflexo no 13º continua tributado.)
STJ, Tema 478 (REsp 1.230.957/RS)
Recuperação administrativa
Primeiros 15 dias de afastamento
Salário pago pela empresa nos 15 dias iniciais de afastamento por doença ou acidente. Sem prestação de serviço.
STJ, Tema 738 (REsp 1.230.957/RS)
Recuperação administrativa
Abono indenizatório
Abonos de convenção ou acordo coletivo, eventuais e desvinculados do salário.
Lei 8.212/91, art. 28, §9º · PGFN/CRJ nº 2.114/2011
Recuperação administrativa
Salário-maternidade
Benefício previdenciário, não pagamento por trabalho. Patronal, RAT e Terceiros sobre ele são inconstitucionais.
STF, Tema 72 (RE 576.967) · Parecer SEI 18.361/2020/ME · SC Cosit 27/2023
Recuperação administrativa
Outras verbas fora da base
Alimentação in natura, férias indenizadas + 1/3, auxílio-creche, vale-transporte, ajudas de custo e diárias.
Lei 8.212/91, art. 28, §9º · Lei 13.467/2017
O que não recuperamos: férias gozadas e o terço de férias gozadas, horas extras, adicional noturno, insalubridade e periculosidade. Só indicamos o que tem base sólida.
Por isso começamos pelo que já está pacificado: crédito com baixo risco e retorno mais rápido.
Quero meu diagnóstico gratuitoExemplo prático
Quanto isso representa em reais
Aviso prévio indenizado
Aviso de R$ 3.000,00 → ≈ R$ 834 por desligamento
Férias indenizadas + 1/3
R$ 3.000,00 + R$ 1.000,00 → ≈ R$ 1.112 por evento
Salário-maternidade (120 dias)
R$ 3.000,00 × 4 meses → ≈ R$ 3.336 por licença
15 primeiros dias de afastamento
R$ 3.000,00 ÷ 30 × 15 → ≈ R$ 417 por afastamento
| Empresa | Folha mensal | Base indevida (3%) | Crédito/mês (27,8%) | Em 60 meses |
|---|---|---|---|---|
| 50 empregados × R$ 2.000 | R$ 100.000 | R$ 3.000 | R$ 834 | ≈ R$ 50.040 |
| 100 empregados × R$ 2.500 | R$ 250.000 | R$ 7.500 | R$ 2.085 | ≈ R$ 125.100 |
| 300 empregados × R$ 3.000 | R$ 900.000 | R$ 27.000 | R$ 7.506 | ≈ R$ 450.360 |
Premissas: salário mínimo 2026 = R$ 1.621,00; teto do INSS = R$ 8.475,55. Alíquota ilustrativa = 20% (patronal) + 2% (RAT médio) + 5,8% (Terceiros, varia por enquadramento) = 27,8%. Período: 60 meses. Na tabela, verbas indenizatórias = 3% da folha (cenário conservador).
Valores ilustrativos. O crédito real depende da folha, do turnover, do enquadramento (RAT/FPAS) e da documentação, e é apurado no diagnóstico.
Calculadora
Estime o crédito da sua empresa
Estimativa de crédito em 5 anos
R$ 125.100
≈ R$ 2.085 por mês
Estimativa simplificada, sem valor de parecer. Não é garantia de resultado.
Como funciona
Quatro passos, do diagnóstico ao uso do crédito
Diagnóstico gratuito
Analisamos a estrutura da folha e do eSocial para estimar o potencial.
Levantamento dos 5 anos
Apuramos, rubrica por rubrica, o que foi recolhido a maior.
Pedido à Receita Federal
Formalizamos a restituição ou compensação pela via administrativa (PER/DCOMP e DCTFWeb).
Uso do crédito
Compensação com tributos federais vencidos ou vincendos, ou restituição, com correção pela Selic.
Para quem é
Veja se sua empresa se encaixa
É para você se
- Tem Lucro Real ou Presumido (sem desoneração da folha/CPRB)
- Tem mais de ~100 empregados e/ou muita rotatividade
- Ou está no Simples Nacional Anexo IV
Lojas de departamentoCall centerFacilities (limpeza, portaria, segurança)Construção civilSupermercados e restaurantesPostos de combustíveisTransportadorasIndústrias
Provavelmente não se aplica
- Simples Nacional fora do Anexo IV (a contribuição patronal já está no DAS)
- Empresas na CPRB (desoneração da folha)
Segurança jurídica
Base legal em linguagem simples
Base constitucional e legal
Art. 195, I, "a" da CF e arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91.
Jurisprudência consolidada
STJ (repetitivo) e STF (repercussão geral).
Reconhecimento pela administração
PGFN dispensada de contestar e Receita Federal aplicando as teses.
Via administrativa
Sem necessidade de ação judicial para estas verbas.
Isso é legal e a Receita aceita?
Sim. As verbas desta página têm decisão firmada pelos tribunais superiores e reconhecimento da PGFN/RFB. Cada crédito é documentado antes do pedido.
Quanto tempo pode ser recuperado?
Até 5 anos retroativos (prazo prescricional).
Preciso entrar na Justiça?
Para as verbas desta página, não: o caminho é administrativo. Outros temas mais controvertidos exigem análise específica.
Como recebo o crédito?
Principalmente por compensação com tributos federais (vencidos ou vincendos) ou pedido de restituição, com correção pela Selic.
Quanto custa?
O diagnóstico é gratuito. Os termos de contratação são apresentados na proposta, após a análise.
Meu contador pode ajudar?
Sim. Trabalhamos junto com sua contabilidade e o DP, sem mudar sua rotina.
Tenho risco de fiscalização?
Todo pedido é fundamentado e documentado; o diagnóstico mostra o que é seguro pedir e o que deve ficar de fora.
Diagnóstico gratuito
Descubra quanto sua empresa pode recuperar
Preencha os dados ao lado. Analisamos o potencial de crédito da sua empresa sem compromisso.
startrct@gmail.com
Belo Horizonte / MG